146 147 148 Forças Armadas Polícia e forças de segurança Conselho Superior de Defesa e Segurança PARTE VI GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO TÍTULO I GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO 149 150 151 152 153 Fiscalização preventiva da constitucionalidade Fiscalização abstracta da constitucionalidade Inconstitucionalidade por omissão Fiscalização concreta da constitucionalidade Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça TÍTULO II REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO 154 155 156 157 Iniciativa e tempo de revisão Aprovação e promulgação Limites materiais da revisão Limites circunstanciais da revisão PARTE VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 Tratados, acordos e alianças Línguas de trabalho Crimes graves Apropriação ilegal de bens Reconciliação Organização judicial transitória Competência transitória do Supremo Tribunal de Justiça Direito anterior Hino Nacional Transformação da Assembleia Constituinte II Governo Transitório Eleição presidencial de 2002 Entrada em vigor da Constituição 6