ÍNDICE Preâmbulo PARTE I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigos 1 A República 2 Soberania e constitucionalidade 3 Cidadania 4 Território 5 Descentralização 6 Objectivos do Estado 7 Sufrágio universal e multipartidarismo 8 Relações internacionais 9 Recepção do direito internacional 10 Solidariedade 11 Valorização da resistência 12 O Estado e as confissões religiosas 13 Línguas oficiais e línguas nacionais 14 Símbolos nacionais 15 Bandeira Nacional PARTE II DIREITOS, DEVERES, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 Universalidade e igualdade Igualdade entre mulheres e homens Protecção da criança Juventude Terceira idade Cidadão portador de deficiência Timorenses no estrangeiro Interpretação dos direitos fundamentais Leis restritivas Estado de excepção Acesso aos tribunais Provedor de Direitos Humanos e Justiça 1