67 68 69 70 71 72 73 Órgãos de soberania Incompatibilidades Princípio da separação dos poderes Partidos políticos e direito de oposição Organização administrativa Poder local Publicidade dos actos TÍTULO II PRESIDENTE DA REPÚBLICA CAPÍTULO I ESTATUTO, ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 Definição Elegibilidade Eleição Posse e juramento Incompatibilidades Responsabilidade criminal e obrigações constitucionais Ausência Renúncia ao mandato Morte, renúncia ou incapacidade permanente Casos excepcionais Substituição e interinidade CAPÍTULO II COMPETÊNCIA 85 86 87 88 89 Competência própria Competência quanto a outros órgãos Competência nas relações internacionais Promulgação e veto Actos do Presidente da República interino CAPÍTULO III CONSELHO DE ESTADO 90 91 Conselho de Estado Competência, organização e funcionamento do Conselho de Estado TÍTULO III PARLAMENTO NACIONAL CAPÍTULO I ESTATUTO E ELEIÇÃO 92 93 94 Definição Eleição e composição Imunidades CAPÍTULO II COMPETÊNCIA 3