119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 Independência Apreciação da inconstitucionalidade Juízes Exclusividade Categorias de tribunais Supremo Tribunal de Justiça Funcionamento e composição Competência constitucional e eleitoral Elegibilidade Conselho Superior da Magistratura Judicial Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas Tribunais militares Audiências dos tribunais CAPÍTULO II MINISTÉRIO PÚBLICO 132 133 134 Funções e estatuto Procuradoria-Geral da República Conselho Superior do Ministério Público CAPÍTULO III ADVOCACIA 135 136 Advogados Garantias no exercício da advocacia TÍTULO VI ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 137 Princípios gerais da Administração Pública PARTE IV ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 138 139 140 141 Organização económica Recursos naturais Investimentos Terras TÍTULO II SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL 142 143 144 145 Sistema financeiro Banco central Sistema fiscal Orçamento Geral do Estado PARTE V DEFESA E SEGURANÇA NACIONAIS 5