95 96 97 98 Competência do Parlamento Nacional Autorização legislativa Iniciativa da lei Apreciação parlamentar de actos legislativos CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 99 100 101 Legislatura Dissolução Participação dos membros do Governo CAPÍTULO IV COMISSÃO PERMANENTE 102 Comissão Permanente TÍTULO IV GOVERNO CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ESTRUTURA 103 104 105 Definição Composição Conselho de Ministros CAPÍTULO II FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE 106 107 108 109 110 111 112 113 114 Nomeação Responsabilidade do Governo Programa do Governo Apreciação do programa do Governo Solicitação de voto de confiança Moções de censura Demissão do Governo Responsabilidade criminal dos membros do Governo Imunidades dos membros do Governo CAPÍTULO III COMPETÊNCIA 115 116 117 Competência do Governo Competência do Conselho de Ministros Competência dos membros do Governo TÍTULO V TRIBUNAIS CAPÍTULO I TRIBUNAIS E MAGISTRATURA JUDICIAL 118 Função jurisdicional 4