28 Direito de resistência e de legítima defesa TÍTULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 Direito à vida Direito à liberdade, segurança e integridade pessoal Aplicação da lei criminal Limites das penas e das medidas de segurança Habeas corpus Garantias do processo criminal Extradição e expulsão Direito à honra e à privacidade Inviolabilidade do domicílio e da correspondência Protecção de dados pessoais Família, casamento e maternidade Liberdade de expressão e informação Liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social Liberdade de reunião e de manifestação Liberdade de associação Liberdade de circulação Liberdade de consciência, de religião e de culto Direito de participação política Direito de sufrágio Direito de petição Defesa da soberania TÍTULO III DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 Direito ao trabalho Direito à greve e proibição do lock-out Liberdade sindical Direitos dos consumidores Direito à propriedade privada Obrigações do contribuinte Segurança e assistência social Saúde Habitação Educação e cultura Propriedade intelectual Meio ambiente PARTE III ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 62 63 64 65 66 Titularidade e exercício do poder político Participação política dos cidadãos Princípio da renovação Eleições Referendo 2